Taxa Social Única

Ontem, no debate, líderes do CDS-PP e PSD discutiram algumas medidas do seu programa de governo (honra lhes seja feita). Pena foi que fosse apenas no enquadramento que lhes é dado pelo MoU e que continuem a tomar este documento como facto consumado em toda a sua discussão (independentemente de poder ou não consagrar medidas erradas). Uma das medidas discutidas foi a redução da Taxa Social Única das empresas. Para quem não sabe a Taxa Social Única actual é de 34.75%, sendo 11% deles pagos pelo trabalhador e 23.75% deles pagos pelas empresas. O que está a ser debatido é a redução da componente de taxa que recai sobre as empresas (a dos trabalhadores não foi falada, presumivelmente por não ser do acordo da troika).

Deixemos de lado a opinião de Paulo Portas cuja posição ao estilo "é preciso ir com cautela" e "não devemos comprometer-nos com coisas que poderemos não poder cumprir" não é mais do que um pedido de "cheque em branco" ao eleitorado. No fundo, uma maneira de não-dizer disfarçada de ponderação e cautela.

No que respeita ao PSD o seu programa é de difícil consulta, não se compreendendo, por exemplo, a ausência de um mecanismo de busca numa altura em que as novas tecnologias estão tão avançadas…Do que li, o que ele prevê é que seja efectuada uma redução da Taxa Social Única para as "empresas exportadoras ou que evitam importações" (página 12) "até 4 p.p., ao longo da legislatura" (página 14). Podem consultar aqui.

A questão de como é que se distinguem estas empresas e quais as empresas que ficariam de fora é por si só relevante. Mas ameaça distrair do fundamental: quais os impactos que a dita redução trará. O PSD considera-a uma "política fiscal de curto prazo ou de emergência" (página 12) e uma medida de "redução dos custos de produção para as empresas" (página 14), sem quantificar os benefícios. E, de facto, ao que parece poucos existem além de se agradar cegamente à troika. De facto, com o consumo privado em redução e o IVA a subir, as empresas atravessarão diminuições nos lucros. A tendência dos empregadores será, como é em qualquer pessoa, manter os seus rendimentos e o seu nível de vida (seja ele o seu – nas pequenas e médias empresas – ou o dos seus accionistas – nas grandes empresas). Para que esses rendimentos se mantenham, os lucros têm de se manter, ou seja, os montantes poupados na Taxa Social Única vão suprir o buraco nos lucros e acabar por contribuir muito pouco (ou mesmo nada) para espevitar o investimento. E muito menos para criar emprego.

Nada disto teria problema de maior (já houve muitas políticas em Portugal que contribuirão muito pouco ou nada) se não fosse certo que ao implementar essa redução se tirará 4% de financiamento à Segurança Social, não se criará emprego e se privará o Estado de uma parte da capacidade financeira que usa actualmente para assegurar medidas de protecção social, por exemplo, aos desempregados. Conclusão? Uma progressiva descapitalização (=destruição) do sistema de segurança social que, sendo cada vez mais incapaz de acudir a todos, acudirá cada vez mais apenas aos "muito pobres", deixando de fora os que são apenas "pobres". Por muita demagogia que se use, é fácil demonstrar que esse "acudir aos muito pobres" será uma consequência de uma política errada e não a consequência da opção política que os líderes do PSD e CDS-PP tanto alardeiam.

É mesmo isto que se quer? O que fazer? Do mal o menos, se quiserem mesmo reduzir a taxa social única pelo menos não descapitalizem o sistema de segurança social. Tenham a coragem de transferir os 4% das empresas para os trabalhadores e enfrentem a contestação nas ruas que daí advirá (irónico). Mas, por certo melhor, era escreverem aos Srs. da troika e dizer-lhes que não aceitam essa imposição, oferecendo alternativas orientadas para o emprego. Que alternativas?não mexerem dessa forma na Taxa Social Única nem no IVA, darem créditos fiscais às empresas que contratam desempregados de longa duração, e cruzarem os dedos para que o aumento do consumo interno acabe por estimular a economia). Whishful thinking por wishfull thinking pelo menos não nos metem num buraco nem arrebentam o Sistema de Segurança Social que levou tantos anos a construir.