Sobre as entidades reguladoras

O CDS-PP tem defendido, habilmente diga-se, que antes de privatizar é preciso criar e dar força às entidades reguladoras. Exemplo disto são as declarações de Pires de Lima no Prós e Contras da semana passada. Concordo com eles. Se se tiver de privatizar o mínimo que se deve fazer é criar entidades que fiscalizam com mão de ferro a actuação das empresas nos mercados e assegurem uma efectiva e independente concorrência.

Mas, será que é realmente possível ao poder político criár e implementar estas entidades? A experiência passada em Portugal mostra que não. De facto, em sectores em que há muito lucro para distribuir, o sector privado não parece admitir regulação. Muito pelo contrário. Nos sectores mais lucrativos, o sector privado insiste sempre que é necessário libertarem-no e deixarem-no crescer e expandir-se. Este “deixar crescer e expandir” tem várias formas de se expressar, mas geralmente resulta numa forte pressão mediática sobre as populações e os governos no sentido de os convencer que o excesso de regulação está a impedir o desenvolvimento económico. Esta pressão é traduzida em noticias e entrevistas na comunicação social nas quais altos cargos empresariais emitem apelos desesperados ao estilo de um “deixem-nos trabalhar” e de um “deixem-nos criar emprego” explicitando o raciocínio simples de que “é preciso desregular o mercado para deixar que concorrência actue”. Esperem, disse bem?! Então na altura das privatizações afirma-se que era preciso regular para que a concorrência actuasse e os direitos dos cidadãos fossem assegurados e depois afirma-se que é preciso desregulamentar para que a concorrência actue e se proteja os interesses dos cidadãos?!

Ao contrário do que pode parecer, este não é um problema sem saída. A solução é não privatizar e arranjar um governo competente. Só assim poderemos votar no tipo de intervenção estatal que queremos. E, facto é, que se houver uma empresa do estado no mercado, se o governo o entender, pode usá-la, de forma competente, para fazer concorrência ao privado e forçar a uma pequena redução dos seus lucros. Assim sim, regulamentando.

Dito isto, talvez o CDS-PP pretenda fazer-nos querer que com ele será tudo diferente, que um seu governo trará pela primeira vez as provatizações acompanhadas de uma regulação forte e segura que assegurará a livre concorrência. Mas o mais certo, pela história passada do mesmo (fortemente liberal e conotada com o mundo empresarial) é que não seja assim por muito tempo. O mais certo é que esse atenuar das privatizações com promessas de forte regulamentação seja parte de wishfull thinking eleitoral, destinado unicamente a estabelecer a ponte entre o liberalismo que o CDS-PP defende e os eleitores insatisfeitos com os abusos desse mesmo liberalismo.